Vereador Pedro do gato expõe dados pessoais de prestadores de serviço da prefeitura de Barra de São Miguel

                    ( Vereador Pedro do Gato )

Foi na última quarta-feira dia 10 de novembro de 2021 que o Vereador Pedro do gato divulgou em suas redes sociais os dados pessoais de prestadores de serviços da prefeitura municipal de Barra de São Miguel de forma irresponsável ultilizando dados  documentais dos balancetes da prefeitura municipal de Barra de São Miguel-PB para expor em suas redes sociais.

O blog colocou a targeta

Divulgação de dados pessoais  sem autorização.  

                           ( É Crime )

"A lei foi sancionada pelo então presidente da época Michel temer"

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como nome, cpf, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. visa garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos, inclusive em meio digital. O objetivo final é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das suas informações pessoais.

A lei entrou em vigor em 2020,órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados com o consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e exclusão dos dados.

A nova legislação estabelece a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. A norma prevê multa por infração.

Fonte Agência Nacional